Assembleia Municipal de Évora aprovou PAEL e reestruturação camarária
A Assembleia Municipal de Évora aprovou, entre outras propostas, a adesão da Câmara Municipal ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e a reestruturação de serviços camarários, na sua mais recente sessão realizada no dia 28 de Setembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Esta proposta de adesão é uma reivindicação desde há muito dos municípios, que sentiam a necessidade de um instrumento que pudesse permitir às câmaras a redução dos seus passivos perante os fornecedores, nomeadamente através do pagamento de faturas com mais de 90 dias.
O Presidente José Ernesto d’ Oliveira voltou a expressar a sua contrariedade perante o facto de mais de metade deste pedido de empréstimo ser para as Águas do Centro Alentejo, assim demonstrando uma vez mais a absoluta impossibilidade e estrangulamento financeiro que a adesão a este sistema provoca nas finanças municipais. Explicou também que o atual PAEL é muito diferente do inicialmente falado, tendo muitas das partes mais gravosas que continha sido expurgada, daí a adesão de Évora. A deliberação foi aprovada por maioria, com 18 votos favoráveis (PS), 16 contra (15 da CDU e 1 do BE) e cinco abstenções (PSD).
Restruturação de serviços camarários
Foi aprovada a proposta de reestruturação de serviços da Câmara Municipal de Évora, designadamente no que concerne ao Modelo de Estrutura Orgânica, Estrutura Nuclear e definição de Unidades Nucleares, número máximo de Unidades, Subunidades Flexíveis e de equipas de Projeto, bem como a definição da área, requisitos de recrutamento, remuneração e competências dos dirigentes intermédios de 3º Grau.
A Lei nº 49/2012, que estabelece um novo regime jurídico para o pessoal dirigente da Administração Local, veio estatuir, entre outras novas regras, um conjunto de critérios, de cuja aplicação resulta a delimitação máxima do número de dirigentes, por nível e por grau, para cada Município.
Deste modo, é definido que os serviços camarários ficarão reduzidos a três Departamentos (Administração Geral e Financeira; Ordenamento do Território e Ambiente; e Obras e Projetos Estruturantes), sendo o número máximo de unidades orgânicas flexíveis (16), de subunidades orgânicas (20) e de equipas de projeto (duas).
A lei que suporta isto, segundo o Presidente da Câmara Municipal, é uma clara intromissão do Poder Central nas esferas de competências atribuídas aos municípios, mas a necessidade de cumprir a lei obriga a efetuar tal reestruturação.
O assunto regressa agora de novo à Câmara Municipal para definição das unidades orgânicas e seus conteúdos funcionais. Recebeu 18 votos favoráveis (PS), 16 contra (15 da CDU e um do BE) e cinco abstenções (PSD).
Outros assuntos aprovados
No ponto de informação acerca da atividade do Município nos meses de Junho, Julho e Agosto, bem como da situação financeira do mesmo, o Presidente José Ernesto d’ Oliveira destacou, de entre um vasto conjunto de atividades, as Festas Populares da Cidade – Feira de S. João; o Dia da Cidade, o projeto Jovens Embaixadores de Évora, a criação do Banco de Dados de Manuais Escolares e os 25 anos do programa Erasmus em Évora, assinalados com um encontro de jovens. Salientou igualmente o lançamento do projeto “Laços para a Vida – Casa & Companhia”, a visita das delegações japonesa de Minami-Shimabara e brasileira de Petrolina, a Escrita na Paisagem – Festival de Performance e Artes da Terra 2012 e a realização de duas exposições no Palácio D. Manuel. Quanto à situação financeira, as tendências mantêm-se, com uma diminuição de receitas (com exceção para a do IMI) e crescimento de despesas, em relação às quais se verifica ainda melhor controlo.
O projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Évora (Canil-Gatil Municipal), após ter sido sujeito a inquérito público, foi aprovado por unanimidade, tendo todas as forças políticas congratulado-se pela qualidade do mesmo.
Este documento estabelece as regras a que obedece a organização e funcionamento do Canil-Gatil de Évora, agora denominado Centro de Recolha Oficial de Évora, entrando em vigor 15 dias seguidos após a sua publicação. Com a elaboração do presente regulamento, ficam definidas, com transparência e objetividade, as normas de funcionamento e de atividade do Centro de Recolha Oficial de Évora, tendo em atenção a defesa da segurança e saúde pública, bem como os direitos dos animais.
A deliberação sobre a prestação de contas consolidadas – Relatório de Gestão Consolidada do Município de Évora, referente ao ano de 2011, um documento de eminente natureza técnica, recebeu 17 votos a favor (PS); 15 contra (CDU) e seis abstenções cinco do PSD e uma do BE).
As propostas camarárias relativas ao Plano de Liquidação dos Pagamentos em Atraso, uma que incide em pagamentos até 31 de Dezembro de 2011 e outra entre 1 de Janeiro e 21 de Fevereiro de 2012 foram aprovadas por maioria, com 17 votos a favor (PS); 15 contra (CDU) e seis abstenções (cinco do PSD e uma do BE).
O ponto respeitante ao contrato de concessão de gestão dos serviços públicos de transporte de passageiros entre o Município de Évora e a “TREVO” – informação sobre encargos orçamentais diferidos solicitada pelo Tribunal de Contas para conceder o respetivo visto, mereceu aprovação por maioria, com 18 votos favoráveis (PS); 16 contra (15 da CDU e um do BE) e cinco abstenções (PSD).
Foi aprovada com 24 votos a favor (18 do PS, cinco do PSD e um do BE) e 15 abstenções (CDU) a reafectação de verba (40 mil euros) atribuída à Junta de Freguesia dos Canaviais para a construção de equipamento desportivo na freguesia e que agora será utilizada no melhoramento e reabilitação de equipamento desportivo existente na área geográfica da freguesia.
Foram designados dois Presidentes de Junta de Freguesia, sendo um efetivo e um suplente, para representar a AME no XX Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo os nomes escolhidos sido respetivamente José Serra (Malagueira) e João Horta Rodrigues (Torre de Coelheiros).
Moções aprovadas
Nesta sessão da Assembleia, foram aprovadas três moções e um voto de congratulação. A primeira, apresentada por Bruno Martins (BE) e denominada “Tauromaquia como Património Cultural Imaterial da Região de Évora? NÃO!”, foi aprovada com 17 votos a favor (11 da CDU, cinco do PS e um do BE); 13 contra (sete do PS, cinco do PSD e um da CDU) e nove abstenções (seis do PS e três da CDU).
O documento reconhece que a tourada, “uma cultura que ritualiza e glorifica exercícios de domínio, de subjugação e de violência não é aceitável em pleno século XXI” e “sabendo que o Município de Évora reconhece a importância dos direitos dos animais consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a Assembleia Municipal de Évora recomenda à Câmara Municipal de Évora que rejeite reconhecer a tauromaquia como Património Cultural Imaterial de Interesse Municipal, comunicando esta rejeição à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central”.
A seguinte moção, apresentada pelo Grupo Municipal do PS e cuja primeira subscritora foi Paula de Deus, expressa a congratulação dos eleitos da Assembleia Municipal de Évora pela inauguração das duas fábricas da EMBRAER em Évora e sublinha o relevante papel da Câmara na criação de condições necessárias à concretização deste projeto. Ressalta a importância de tal investimento para a região e para o País, considerando ainda que “é possível enfrentar a crise e competir a nível global, com projetos altamente sofisticados e competitivos, em alternativa ao modelo assente em mão-de-obra barata e ao mercado de trabalho desregulado”. Foi aprovada com37 votos a favor (18 do PS, 13 da CDU, cinco do PSD e um do BE) e duas abstenções (CDU).
Uma moção intitulada “Pelo direito á indignação”, apresentada pela bancada da CDU e lida por Maria Elmina Lopes, foi aprovada com 34 votos a favor (18 do PS, 15 da CDU e um do BE) e cinco contra (PSD). Nesta moção, a Assembleia Municipal de Évora “manifesta a sua solidariedade com o povo português e exorta-o a exprimir a sua indignação perante o caminho que está a ser seguido”, em que a “situação económica e social do país agrava-se a olhos vistos”.
Faz igualmente referência ao encerramento, em Évora e em todo o país, de pequenas empresas, aumento do número de desempregados (e dos que não recebem subsídio de desemprego), surgimento de bolsas de fome nalguns setores da população e considera que “perante a ineficácia das medidas de austeridade e perante os seus efeitos devastadores, a perspetiva que é apresentada aos portugueses é de mais austeridade, numa espiral que continua e não tem perspetiva de saída”.
Foi aprovado por unanimidade um voto de louvor e congratulação, apresentado por Florival Pinto (PSD), pela recente eleição de Capoulas Santos como melhor deputado europeu do ano na área da Agricultura, iniciativa promovida pela revista “The Parlament” e pelo Parlamento Europeu.
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
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