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Maioria CDU/PSD/BE rejeita redução de cargos dirigentes na Autarquia maioria PS/PSD aprova contas da C.M. de 2011

A sessão da Assembleia Municipal de Évora, iniciada em 27 de Abril, prosseguiu no dia 4 de Maio, tendo deliberado rejeitar a proposta da CME sobre a reorganização da estrutura interna dos serviços municipais, que visava reduzir em cerca de 35% os cargos dirigentes na autarquia. A deliberação foi tomada por 18 votos contra (CDU, PSD e BE), com 17 (PS) a favor.
A proposta da CME visava, para além de racionalizar serviços e reduzir despesas, dar cumprimento à Lei do Orçamento de Estado para 2012, que obriga os municípios a reduzir os cargos de chefia em pelo menos 15%. Com esta deliberação o município de Évora ficará, a partir de 30 de Junho, em incumprimento.

A AME deliberou também aprovar os documentos de Prestação de Contas de 2011 e a respectiva aplicação do Resultado Líquido do Exercício, ponto aprovado com 22 votos a favor (17 do PS e 5 do PSD) e 13 votos contra (12 da CDU e 1um do BE).
A introdução do referido documento salienta que este “traduz com rigor e transparência a atividade municipal desenvolvida, a organização municipal, o capital humano e a situação económica e financeira do Município de Évora, num ano particularmente difícil, em que essa atividade foi prosseguida num quadro de grave crise, que afeta o nosso país, onde se tem verificado uma crescente degradação da situação financeira dos municípios, com a redução das receitas provenientes do Orçamento do Estado, o decréscimo da cobrança de impostos locais e uma cada vez maior divergência entre o crescimento dos impostos do Estado e as receitas municipais”.
Aponta a diminuição de verbas das transferências do Estado para o Município de Évora, comparativamente a 2010, e o decréscimo de receitas correntes e de capital e salienta que “este ano as receitas do município tiveram uma redução de cerca de sete milhões de euros, o que, inevitavelmente, obriga a um abrandamento do investimento municipal, a alterações nos apoios concedidos pela Câmara e a uma gestão de grande rigor e contenção”, assim como, do lado da despesa, a adoção de diversas medidas de redução da mesma, em áreas como os encargos com pessoal, rescisão de contratos de arrendamento, redução de consumo de combustível, entre outras.
Apesar da redução drástica das receitas, foi possível reduzir o endividamento de médio e longo prazo em quatro milhões de euros (através do endividamento de curto prazo), sublinhando o autarca que, “sem acesso à banca, é esta dívida que preocupa os municípios e que tem levado a ANMP a fazer vários apelos ao Governo para que seja concedida aos municípios uma linha de financiamento que lhes permita saldar as suas dívidas de curto prazo”.

O ponto referente ao Plano de Pormenor da Área Residencial da Turgela, que inclui o relatório de ponderação sobre o resultado da discussão pública da proposta de Plano de Pormenor da Área Residencial da Turgela, foi aprovado com 17 votos a favor (PS) e 16 votos contra (11 da CDU, 4 do PSD e 1 do BE). Após esta aprovação pela Assembleia, será enviado para publicação em Diário da República e depósito na DGOTDU a versão final do plano, que inclui as alterações introduzidas na proposta submetida a discussão pública.
Fica, assim, viabilizada a construção de um número significativo de habitações, a cargo de cooperativas de habitação eborenses, com reconhecida qualidade e preços mais acessíveis do que os atualmente praticados no mercado.

Uma deliberação acerca da proposta da Câmara relativa a uma hasta pública para venda de três lotes municipais (Urbanização do Moinho/Horta das Figueiras), resultante da reunião de dois prédios, foi aprovada por unanimidade.

Extinção de empresas municipais

A deliberação sobre a proposta camarária referente à dissolução da Sociedade Évora Régis obteve aprovação unânime.
Esta sociedade visava a conceção, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, equipamento, conservação e manutenção do Complexo Desportivo e do Salão Central Eborense. Uma decisão que se justifica, dado o atual quadro recessivo da economia portuguesa e as exigências da troika, sendo que o modelo de negócio adotado (parceria público-privada) assenta em pressupostos que não se verificam na presente data e só num quadro de sustentabilidade para o Município estas obras se podem realizar. Por outro lado, o Município tem interesse nesta dissolução e na aquisição do ativo da mesma, já que perspetiva o desenvolvimento dos projetos sob condições mais favoráveis para o interesse público, nomeadamente pela possibilidade de enquadrar fundos comunitários no programa de financiamento dos investimentos previstos.

Foi aprovada a extinção de três empresas municipais: MME – Mercado Municipal de Évora, S.A., SITEE-EM (Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora) e Évora Viva – SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana – EEM.
A proposta de extinção e dissolução do SITEE-EM foi aprovada com 17 votos favoráveis (PS), 11 votos contra (CDU) e 5 abstenções (4 do PSD e 1 do BE), enquanto as restantes duas obtiveram aprovação por unanimidade. Apesar das extinções, a autarquia assegurará a continuidade dos serviços prestados nestas áreas, no caso do SITEE a fiscalização do estacionamento no Centro Histórico, uma vez que o transporte rodoviário já é assegurado pela contratação dos serviços da Rodoviária do Alentejo.

Foi ainda tomado conhecimento do Plano de Prevenção Contra Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas – Relatório de Execução 2011; da Lei da Assunção de Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades públicas; e das declarações de compromissos elaboradas pela empresa municipal SITEE, EM, e pela Habévora, ao abrigo da Lei n.º8/2012, de 21 de Fevereiro.

Foi designada a Dra. Maria dos Anjos Silveiro como representante da AME para integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – CPCJ – nos termos da alínea 1) do art.º 17 da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, para substituir a Dra. Rute Agulhas.

O Sr. Padre Adriano Lavajo é o representante da AME designado para integrar o Conselho Municipal de Segurança de Évora, ao abrigo da Lei nº 33/98, de 18 de Julho, para substituir o Cónego Manuel Barros.

 

(Texto e Fotos de CME / DCRE)

 

 

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