Sessão de 29 de Novembro de 2012
Aprovada por maioria, com 18 votos a favor (do PS), 15 votos contra (14 da CDU e 1 do BE) e 4 abstenções (do PSD);
- 1,5 sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC - Aprovada por maioria, com 19 votos a favor (18 do PS e 1 do BE), 15 votos contra (14 da CDU e 1 do PSD) e 3 abstenções (do PSD);
- 0,5 para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse, no ano anterior, os 150.000,00 € - Aprovada por maioria, com 18 votos a favor (do PS), 16 votos contra (14 da CDU, 1 do PSD e 1 do BE) e 3 abstenções (do PSD);
Aprovada por maioria, com 18 votos a favor (do PS), 14 votos contra (11 da CDU, 2 do PSD e 1 do BE) e 2 abstenções (do PSD);
Aprovado por maioria, com 18 votos a favor (do PS), 14 votos contra (da CDU) e 5 abstenções (4 do PSD e 1 do B E);
Aprovada por unanimidade.
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