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Tabela de Legislação de Canídeos -
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Legislação Relativa a Canídeos, nomeadamente a Cães
Perigosos e Potencialmente Perigosos -
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Decreto-Lei n.º 91/2001 de 23 de Março - Aprova o Programa
Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal
e Outras Zoonoses. -
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Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro - Normas
aplicáveis à detenção de animais perigosos e potenciamente
perigosos, enquanto animais de companhia. -
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Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto - Normas para detenção,
criação e treino de animais perigosos ou potencialmente
perigosos - Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003.
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Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro - Cria o Sistema
de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE).
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Decreto -Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro de 2007 - Aprova
o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da
raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
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Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro - Estabelece as
Medidas Complementares das Disposições da Convenção Europeia
para a Protecção de Animais de Companhia. -
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Despacho n.º
10819/2008
de 14 de Abril - Proibições relativas à reprodução, criação,
entrada em território nacional de cães das raças
constantes na Portaria 422/2004.
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Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril - Regulamento de
Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.
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Portaria n.º 422/2004 de 2 de Abril -Publica a Lista de
Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente
perigosos. -
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Portaria n.º 585/2004 de 29 de Maio - Normas do Seguro de
Responsabilidade Civil para detentores de Cães
potencialmente perigosos. -
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