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Edital da
Aprovação do Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas
e Licenças.
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Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
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Grandes
Opções do Plano 2011 -
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Eleição para o
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Convite à População (Inauguração
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Formulário de Requerimento de
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Formulário de Requerimento de
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Declaração de Honra [DeclaraodeHonraCSMI.pdf - 79,9
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Formulário de Autorização para
Tratamento de Dados [Autorizaoparatratamentodedados.pdf - 70,6
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Folheto de divulgação [cartaoisdoso2.pdf - 161,2
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