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Posto de Correios
Temos funcionamento de Posto de Correios onde
fazemos todo o tipo de cobranças pelos CTT, tais como:
Telefone
Agua
Luz / Gás
TV Cabo
Tele 2
Recenseamento
De acordo com a nova Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei nº 13/99),
publicada em 22 de Março:
- O recenseamento eleitoral é permanente para novas inscrições,
transferências e alterações ( excepto 60 dias anteriores aos actos
eleitorais ou referendários, em que o recenseamento é suspenso).
- É obrigatória a apresentação do Bilhete de Identidade pois a
inscrição só pode ser feita na freguesia de residência indicada no BI
( pelo que pode haver a necessidade de renovação do BI para
actualização da freguesia de residência).
- Os jovens que completem 17 anos têm o direito à sua inscrição a
título provisório até ao dia que perfaçam os 18 anos, que passam
automaticamente a eleitores efectivos.
Licenças
No âmbito das competências
atribuídas às Juntas de Freguesia:
- São emitidos registos e renovadas as licenças de canídeos, em que é
necessária a vacina anti-rábica do ano em curso, e cujo prazo legal é
em Junho e Julho de cada ano ( nos restantes meses são sujeitos a
agravamento de 30% por apresentação fora de prazo).
- São emitidas licenças de caça, em que é necessária a apresentação de
carta de caçador e seguro
Atestados
Residência, Comprovação
do Agregado Familiar, etc.
Apoio Administrativo aos Agentes da Junta
Protocolo com o Centro de Saúde (Prestação de Apoio Administrativo)
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