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Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

Tabela de Legislação de Canídeos - Download PDF

Legislação Relativa a Canídeos, nomeadamente a Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos - Download PDF

Decreto-Lei n.º 91/2001 de 23 de Março - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e Outras Zoonoses.  - Download PDF

Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro - Normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potenciamente perigosos, enquanto animais de companhia. - Download PDF

Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto - Normas para detenção, criação e treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos - Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003. - Download PDF

Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro - Cria o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE). - Download PDF

Decreto -Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro de 2007 - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ). - Download PDF

Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro - Estabelece as  Medidas Complementares das Disposições da Convenção Europeia para a Protecção de Animais de Companhia. - Download PDF

Despacho n.º 10819/2008 de 14 de Abril - Proibições relativas à reprodução, criação, entrada em território nacional de cães das raças constantes na Portaria 422/2004. Download PDF 

Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. - Download PDF

Portaria n.º 422/2004 de 2 de Abril -Publica a Lista de Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente perigosos. - Download PDF

Portaria n.º 585/2004 de 29 de Maio - Normas do Seguro de Responsabilidade Civil para detentores de Cães potencialmente perigosos.  - Download PDF 

 

 

 

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