Tabela de Legislação de Canídeos
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Legislação Relativa a Canídeos, nomeadamente
a Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos
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Decreto-Lei n.º 91/2001 de 23 de Março -
Aprova o Programa Nacional de Luta e
Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e
Outras Zoonoses. -
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Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro -
Normas aplicáveis à detenção de animais
perigosos e potenciamente perigosos,
enquanto animais de companhia.
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Lei n.º 49/2007 de 31 de Agosto - Normas
para detenção, criação e treino de animais
perigosos ou potencialmente perigosos
- Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003.
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Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro -
Cria o Sistema de Identificação de Caninos e
Felinos (SICAFE). -
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Decreto -Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro
de 2007 - Aprova o Programa Nacional de Luta
e Vigilância Epidemiológica da raiva Animal
e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
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Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro -
Estabelece as Medidas Complementares das
Disposições da Convenção Europeia para a
Protecção de Animais de Companhia.
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Despacho n.º 10819/2008 de 14 de Abril -
Proibições relativas à reprodução, criação,
entrada em território nacional de cães das
raças constantes na Portaria 422/2004.
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Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril -
Regulamento de Registo, Classificação e
Licenciamento de Cães e Gatos.
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Portaria n.º 422/2004 de 2 de Abril -Publica
a Lista de Raças de Cães e os Cruzamentos de
Raças potencialmente perigosos.
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Portaria n.º 585/2004 de 29 de Maio - Normas
do Seguro de Responsabilidade Civil para
detentores de Cães potencialmente perigosos.
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