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EMPRESA
A
SITEE-EM tem por
objecto a exploração dos transportes públicos urbanos
rodoviários de Évora e a gestão e fiscalização do
estacionamento público urbano na Cidade de Évora.
Inclui-se no objecto da SITEE -EM:
a)
A fiscalização do cumprimento de todas as disposições
legais e dos Regulamentos e Posturas Municipais sobre
estacionamento na via pública ou em parques de
estacionamento sob a sua gestão;
b)
A construção, instalação, gestão e fiscalização do
estacionamento público urbano pago à superfície;
c)
A promoção, construção, exploração e alienação do
estacionamento em estrutura subterrânea ou em silo;
d)
A elaboração e promoção de estudos e projectos de
estacionamento, mobilidade e acessibilidade urbana.
A
SITEE-EM poderá exercer, complementarmente, as actividades
de comercialização de bens, transporte de mercadorias,
prestação de serviços, realização de estudos e projectos, e
outras actividades relacionadas directa ou indirectamente
com o seu objecto, no concelho de Évora.
Constituem atribuições da SITEE-EM:
a)
A execução de medidas e acções necessárias à conservação
e manutenção das instalações e equipamentos;
b)
A aquisição dos bens, equipamentos e direitos a eles
relativos, necessários à prossecução das suas atribuições;
c) A
organização e cadastro dos seus bens;
d) A
prática de actos necessários à exploração dos bens e
equipamentos;
e) A
promoção de estudos visando a aplicação de novas tecnologias
e métodos de exploração;
f)
Fiscalizar, nos termos da lei e normas regulamentares
aplicáveis, a aplicação e o cumprimento das normas legais e
dos Regulamentos e Posturas Municipais relativos ao
estacionamento na via pública ou em parques de
estacionamento sob a sua gestão;
g) A
prática dos demais actos necessários à prossecução das
atribuições constantes das alíneas anteriores.
Os
poderes respeitantes à Fiscalização do cumprimento de todas
as disposições legais e dos Regulamentos e Posturas
Municipais sobre estacionamento na via pública e em parques
de estacionamento sob a gestão da SITEE-EM, foram delegados
conforme deliberações da Câmara Municipal de Évora de
08/02/2006 e de 22/02/06 e da Assembleia Municipal de Évora
de 27/02/06.
O
capital social é de 249.398,95 € distribuído da seguinte forma:
95%
Câmara Municipal de Évora – CME
5%
EMPARQUE – Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, S.A.
Órgãos
da Sociedade
São
órgãos da sociedade a Assembleia Geral, a Gerência
e o Fiscal Único.
A
Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Secretário e
pelos representantes das sócias.
A
condução dos negócios sociais, com a latitude prevista na lei e
nos estatutos, foi confiada a uma Gerência,
o qual é composto por três Gerentes.
A
Fiscalização da sociedade é exercida por um Fiscal Único,
designado pela Assembleia Geral, que tem as competências, os
poderes e deveres definidos na lei.
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