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EMPRESA

A SITEE-EM tem por objecto a exploração dos transportes públicos urbanos rodoviários de Évora e a gestão e fiscalização do estacionamento público urbano na Cidade de Évora.

 

Inclui-se no objecto da SITEE -EM:

a) A fiscalização do cumprimento de todas as disposições legais e dos Regulamentos e Posturas Municipais sobre estacionamento na via pública ou em parques de estacionamento sob a sua gestão;

b) A construção, instalação, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano pago à superfície;

c) A promoção, construção, exploração e alienação do estacionamento em estrutura subterrânea ou em silo;

d) A elaboração e promoção de estudos e projectos de estacionamento, mobilidade e acessibilidade urbana.

A SITEE-EM poderá exercer, complementarmente, as actividades de comercialização de bens, transporte de mercadorias, prestação de serviços, realização de estudos e projectos, e outras actividades relacionadas directa ou indirectamente com o seu objecto, no concelho de Évora.

 

Constituem atribuições da SITEE-EM:

a) A execução de medidas e acções necessárias à conservação e manutenção das instalações e equipamentos;

b) A aquisição dos bens, equipamentos e direitos a eles relativos, necessários à prossecução das suas atribuições;

c) A organização e cadastro dos seus bens;

d) A prática de actos necessários à exploração dos bens e equipamentos;

e) A promoção de estudos visando a aplicação de novas tecnologias e métodos de exploração;

f) Fiscalizar, nos termos da lei e normas regulamentares aplicáveis, a aplicação e o cumprimento das normas legais e dos Regulamentos e Posturas Municipais relativos ao estacionamento na via pública ou em parques de estacionamento sob a sua gestão;

g) A prática dos demais actos necessários à prossecução das atribuições constantes das alíneas anteriores.

Os poderes respeitantes à Fiscalização do cumprimento de todas as disposições legais e dos Regulamentos e Posturas Municipais sobre estacionamento na via pública e em parques de estacionamento sob a gestão da SITEE-EM, foram delegados conforme deliberações da Câmara Municipal de Évora de 08/02/2006 e de 22/02/06 e da Assembleia Municipal de Évora de 27/02/06.

 

O capital social é de 249.398,95 € distribuído da seguinte forma:

95% Câmara Municipal de Évora – CME

5% EMPARQUE – Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, S.A.

 

Órgãos da Sociedade

São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, os Liquidatários e o Fiscal Único.

A Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Secretário e pelos representantes das sócias.

Na sequência da dissolução da empresa com entrada em liquidação, a condução dos negócios até à liquidação e extinção da sociedade, é assegurada pelos Liquidatários.

A Fiscalização da sociedade é exercida por um Fiscal Único, designado pela Assembleia Geral, que tem as competências, os poderes e deveres definidos na lei.

 

 

       

Contactos: Telefone:  +351 266 732 628 | Fax: +351 266 732 331 | email: sitee@mail.evora.net

Copyright© 2000 - 2006, Câmara Municipal de Évora