Possível tratamento diferenciado de munícipes, quanto ao IMI, gera acesa discussão na AME
Uma situação pouco vulgar aconteceu na última AME. A proposta referente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) apresentada pela Câmara foi uma proposta não do executivo que gere o município com maioria relativa mas de uma “coligação” pontual da oposição CDU/PSD. A proposta foi aprovada na Assembleia Municipal por uma maioria constituída pelos membros dos mesmos partidos, a que se juntou o Bloco de Esquerda (BE) – 22 votos a favor (16 da CDU, 5 do PSD e 1do BE) e 18 votos contra (PS).
A decisão aprovada pela maioria CDU/PSD/BE isenta do pagamento de IMI todos os imóveis do centro histórico, independentemente do seu estado de conservação ou interesse patrimonial, com base no entendimento de que todo o Centro Histórico de Évora é Monumento Nacional.
Ao Presidente da CM e aos Vereadores socialistas que já haviam votado vencidos na Câmara, juntaram-se os Membros do PS na Assembleia, considerando que a medida é injusta e discriminatória para os munícipes cujo património se situa extra-muros, que têm assim de pagar IMI ainda que possuam prédios mais modestos ou melhor conservados, ao contrário de outros, incluindo grandes proprietários, titulares, nalguns casos, de mais de uma dezena de imóveis, muitas vezes degradados, situados intra-muros. Para os socialistas, tal medida, além de injusta e discriminatória para os munícipes é ainda lesiva para o município que vê assim reduzida a receita em momento de grandes dificuldades financeiras. Para a oposição, em conjunto maioritária, tratou-se simplesmente de aplicação da lei, ou seja, se todo o centro histórico é Património Mundial e se tal classificação equivale a Monumento Nacional, então a isenção deverá ser para todos e não apenas para os 74 imóveis individualmente classificados como tal.
A Assembleia Municipal de Évora aprovou também uma deliberação sobre a proposta da Câmara visando a venda de sete lotes municipais em hasta pública, cujo valor base de licitação totaliza 697.500,00 euros. A hasta está agendada para o dia 2 de Fevereiro de 2011, pelas 9,30 horas. Os lotes em causa localizam-se na Rua A – Lote 1 (Bairro de Almeirim); na Rua Maria Auxiliadora, n.º 124 (Bairro de Almeirim); na Rua da Torregela, Lote 16 (Bairro da Torregela); na Rua de ligação entre a Estrada de Viana e a rotunda do Modelo, Lote 5 (Moinho do Cu Torto); na Rua Projectada A, Lotes 6 e 7 (Moinho do Cu Torto); e na Rua Raul Proença, n.º 1 (Bairro da Malagueira).
O lançamento de Derrama para 2011, proposto pela Câmara, foi aprovado com 34 votos a favor (18 do PS, 15 da CDU e 1 do BE) e 5 votos contra (PSD), sendo a proposta igual à aprovada no ano passado, que estabelece uma derrama de 1,3% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto de IRC, com vista a reforçar a capacidade financeira do município, que os investimentos previstos irão exigir, e uma derrama de 0,5% para os sujeitos passivos com volume de negócios, em 2010, não superior a 150 mil euros.
A Assembleia aprovou a taxa municipal de direitos de passagem, a aplicar às empresas de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em locais fixos, em 0,25% sobre a facturação mensal para o ano de 2011. Esta proposta foi aprovada com 20 votos a favor (18 do PS, 1 do PSD e 1 do BE), 16 votos contra (CDU) e 4 abstenções (PSD).
Uma deliberação sobre a proposta da Câmara destinada à alteração, por adaptação, do Plano Director Municipal de Évora (PDME), por determinação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo (PROTA) foi aprovada por unanimidade. Este ponto segue agora para publicação em Diário da República. Refira-se que, com a entrada em vigor do PROTA, em Agosto passado, tornou-se necessário proceder à respectiva alteração por adaptação do regulamento do PDM de Évora, que contém algumas incompatibilidades com o disposto naquele Plano Regional.
Foi aprovado, com 37 votos favoráveis (18 do PS, 16 da CDU e 3 do PSD) 1 voto contra (do BE) e 2 abstenções (do PSD), o relatório de ponderação da discussão pública da proposta do Plano de Intervenção em Espaço Rural, na sua modalidade específica, para o território do Sítio do Monfurado, abrangido pelo concelho de Évora, proposto pela Câmara de Évora e aceite a sua versão final, com a introdução das alterações incluídas na versão da proposta do plano submetido a discussão pública (e concertação com as entidades interessadas)
Um pedido de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT) apresentado, à Câmara Municipal, pela empresa CERTAROMA – Snack-Bar, Lda. foi indeferido por unanimidade.
Évora, 26 de Novembro de 2010
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
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