Assembleia Municipal de Évora adiou ponto sobre a cessação da concessão existente a favor da Águas do Centro Alentejo
A Assembleia Municipal de Évora, na sua reunião de 17 de Dezembro, aprovou a retirada da ordem de trabalhos do ponto referente à cessação da concessão existente a favor da Águas do Centro Alentejo, no que se refere à gestão e exploração do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, que lhe tinha sido remetido pela Câmara Municipal e que decidia o retorno à autarquia de todas as suas competências na gestão e exploração do seu sistema municipal.
O motivo desta decisão prende-se com a apresentação de uma carta enviada recentemente pela Águas de Portugal (accionista da empresa Águas do Centro Alentejo) à Câmara para renegociação do contrato, tendo a Assembleia, sob proposta apresentada por Henrique Troncho (PS) e aceite pela CDU, decidido adiar a votação do ponto até ao final do primeiro trimestre de 2011 afim de que decorram as referidas negociações.
O PSD e o Bloco de Esquerda votaram contra esta decisão por considerarem que não é favorável aos interesses dos munícipes e vai contra o relatório dos serviços técnicos da Câmara Municipal.
No ponto referente à informação do Presidente da Câmara acerca da actividade do Município, o Vice-Presidente, Manuel Melgão, apresentou alguns dos mais relevantes trabalhos realizados nos últimos meses como sejam o início da construção da unidade de compósitos da Embraer; a realização da 3ª edição do Bikevora; e as comemorações do centenário da República.
Falou igualmente da inauguração do posto de carregamento MOBI-E (abastecimento de veículos eléctricos), das actividades lúdico-pedagógicas que assinalaram a abertura do ano lectivo; da realização de obras em escolas e jardins-de-infância do concelho; da realização de seminário binacional sobre gestão pública municipal, de workshop sobre empreendorismo e de encontro empresarial entre Évora e Mérida; da inauguração da exposição sobre Michel Giacometti, do Festival das Três Culturas; do co-financiamento do 9º Festival Internacional de Curtas Metragens e do XXI FESTAE - Festival de Teatro de Amadores de Évora; e da comemoração do 24º aniversário Évora Património Mundial.
A Assembleia Municipal de Évora aprovou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2011 com 18 votos a favor (PS), 16 votos contra (15 da CDU e um do BE) e cinco abstenções (PSD). A proposta agora aprovada apresenta um Orçamento de 67 milhões e 100 mil euros, o que corresponde a uma diminuição de 14 milhões de euros em relação ao ano passado.
Este conjunto de documentos insere-se num quadro de contenção que passa por um exercício de grande rigor nas opções de estratégia e gestão municipal, onde se procurará executar investimentos, designadamente os que têm financiamentos comunitários assegurados, mantendo também a educação e o social como áreas prioritárias e, assegurando igualmente os apoios das instituições que contribuem para animação social, cultural e desportiva do concelho.
A deliberação acerca do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Évora para o ano de 2011, proposto pela mesma foi aprovada com 18 votos a favor (PS) e 21 abstenções (15 da CDU, cinco do PSD e uma do BE).
A Câmara tem 1207 trabalhadores, destes, 1025 possuem contrato de trabalho por tempo indeterminado e 182 contrato por tempo determinado. Dos 1025 trabalhadores, a 48 deles não correspondem postos de trabalho efectivos, pois encontram-se fora da Câmara por diversos motivos (licença sem remuneração, cedência especial, mobilidade entre serviços, funções sindicais e desempenho de cargos políticos).
Mantêm-se que cada lugar deixado vago por um trabalhador com contrato por tempo determinado que passa para contrato por tempo indeterminado, não é de novo preenchido.
No ano de 2010 conseguiu-se uma redução de encargos com trabalho extraordinário na ordem dos 25%. No ano de 2011 não estão previstas alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, nem atribuição de prémios de desempenho e continuar-se-á a trabalhar no sentido de reduzir substancialmente os encargos com trabalho extraordinário.
Foi aprovada por unanimidade a deliberação sobre a proposta da Câmara de autorização para o início do procedimento referente ao concurso público “Concessão da Distribuição da TV por Cabo”, assim como a aprovação das peças processuais e respectivos anexos e nomeação do júri de procedimento.
Tal decisão vem na sequência da não apresentação de propostas por parte de potenciais interessados ao anterior concurso, o que levou à revisão do processo e introdução de alterações ao nível do clausulado no caderno de encargos, nomeadamente o alargamento do prazo da concessão e reversão de bens no final da concessão.
Foi ainda tomado conhecimento da correcção dum erro material do n.º 3 do art.º 25º do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) e respectiva planta complementar de ordenamento, proposta pela CME; e do relatório de revisão semestral às demonstrações financeiras do Município de Évora, produzido pela Revisora Oficial de Contas do Município.
No período antes da ordem do dia foram aprovadas três moções, duas das quais por unanimidade.
A primeira, apresentada por Amália Oliveira (BE), incide sobre a necessidade de elaboração de um regulamento de funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Évora (canil municipal).
A segunda moção, cujo primeiro subscritor é Henrique Troncho (PS) dá conhecimento de um estudo da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos sobre a qualidade da água consumida no Concelho de Évora, tendo a Assembleia deliberado tornar público o referido estudo.
Uma terceira moção, da autoria de Paula Nobre de Deus (PS), intitulada “Cidadania para uma ética de esperança”, apelando à mobilização dos cidadãos para a construção de uma sociedade de novos tempos foi aprovada com 21 votos a favor (17 do PS e quatro do PSD); e 18 abstenções (15 da CDU, uma do PS, uma do PSD e uma do BE).
Évora, 17 de Dezembro de 2010
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
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