Assembleia Municipal facilita atribuição de lotes para instalação de actividades económicas
A deliberação sobre a proposta da Câmara destinada à alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes, visando facilitar a Instalação de Actividades Económicas foi aprovada, por unanimidade, na reunião ordinária da Assembleia Municipal de Évora realizada no passado dia 24 de Junho.
Trata-se da alteração dos artigos 11º e 16º do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Actividades Económicas, por forma a autorizar também a contratação de leasing imobiliário pelos empresários como meio de financiamento da aquisição de lotes, algo que não estava contemplado ainda em regulamento e ao qual actualmente as empresas recorrem.
A Assembleia debateu ainda a situação financeira do município, fez o balanço da actividade da Câmara Municipal no último trimestre e tomou outras deliberações.
Quanto à situação financeira do Município, o Presidente da Câmara Municipal referiu, entre outros aspectos, a diminuição das receitas de capital em relação ao ano passado, nomeadamente devido à diminuição das transferências do Estado e do co-financiamento comunitário. Registou-se, no entanto, um equilíbrio nas receitas correntes e uma redução da cabimentação em um milhão e 200 mil euros, o que traduz o esforço da Câmara na redução das despesas. A dívida de curto prazo está estabilizada e os empréstimos de médio e longo prazo estão controlados.
O Presidente da Câmara Municipal reconheceu que, sendo uma situação difícil, a Câmara continua a trabalhar no sentido da sua resolução, aguardando também indicações em relação à política do novo Governo no que respeita às autarquias.
De entre as principais actividades desenvolvidas desde a realização da última
reunião da Assembleia Municipal, o destaque foi para a realização do
PortugalGym; a 11ª edição da Feira do Livro; o I Encontro Portugal/Andaluzia de
empresas do sector aeronáutico; as comemorações do 25 de Abril; a inauguração da
agência local do Banco do Tempo e as tertúlias do centenário da República.
Assinalou-se ainda o Dia Internacional dos Monumentos e Sítios “Património
Mundial”; e decorreu o II Encontro Empresarial Évora-Mérida; o Encontro de
Conselhos Municipais de Juventude; o Torneio de Futebol 7 Sub-15
Inter-Freguesias; o Dia Mundial da Hipertensão; a inauguração da Livraria
Municipal e da exposição “Vinha das Caliças: uma necrópole da Idade do Ferro”; e
a visita à nossa cidade de delegação de deputados do Parlamento Europeu.
Na reunião foi também aprovado o projecto do novo Regulamento do Cartão Social do Munícipe, proposto pela Câmara, foi aprovada com 21 votos a favor (PS e PSD) e 16 contra (CDU e BE).
Esta proposta resultou de uma avaliação efectuada dos seis anos de implementação do Cartão Social do Munícipe Idoso e visou melhorar as respectivas normas, redireccionando e ampliando os apoios a conceder no seu âmbito, bem como aperfeiçoar os critérios de atribuição, de modo a racionalizar a utilização dos recursos disponíveis. Actualmente são 2156 pessoas que usufruem deste benefícios.
Mereceu igualmente aprovação a proposta da Câmara relativa ao projecto de Regulamento da Comissão Municipal de Economia e Turismo de Évora com 21 votos favoráveis (PS e PSD) e 15 contra (CDU e BE).
O ponto incidiu sobre a criação pela Câmara da Comissão Municipal de Economia e Turismo de Évora e respectivo Projecto de Regulamento. A proposta incorporou sugestões feitas pelo Vereador António Dieb e alterações decorrentes do inquérito público que foi efectuado.
Esta Comissão é um órgão de coordenação, consulta, concertação e estudo para as matérias económicas em geral e para o Turismo em particular, atendendo à importância que este sector assume no concelho como alavanca estratégica do desenvolvimento concelhio e que reunirá um vasto leque de intervenientes públicos e privados das vertentes da economia e turismo locais. Participará designadamente na elaboração de planos, regulamentos municipais relativos a estas matérias e pronunciar-se-á ainda sobre os demais assuntos que a Câmara Municipal entenda dever submeter-lhe.
A desafectação de domínio público de sete parcelas de terreno, sitas na Rua Diana de Liz, Freguesia da Horta das Figueiras, proposta da CME, obteve aprovação unânime. Tal proposta vem na sequência do requerimento da empresa Bernardino Cabeça, S.A., para remodelação da Albergaria Vitória.
A deliberação sobre a apresentação de candidaturas no âmbito do empréstimo – quadro (EQ) do Banco Europeu de Investimentos, proposta pela CME, foi também aprovada por unanimidade. O empréstimo visa financiar as seguintes operações: Remodelação da Rede de Água e Esgotos de S. Mancos; Tecnopólo da RUCI, Corredor Azul e Beneficiação da Estrada Municipal 526 (Entre a Estrada Nacional 254 e Nª Sª de Machede).
A Assembleia tomou conhecimento do primeiro Relatório de Monitorização do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo o de Corrupção e de outras Infracções Conexas da Câmara Municipal de Évora. Em Julho de 2009, o Conselho de Prevenção da Corrupção (ligado ao Tribunal de Contas) emitiu uma recomendação dirigida aos órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos para elaborarem este tipo de planos, tendo a Câmara elaborado o seu no final de 2009.
Neste primeiro ano de vigência, a Câmara de Évora efectuou já um trabalho positivo nesta área do qual resultou uma percentagem de execução do Plano de 90,3% (entre medidas implementadas e em implementação), o que é claramente satisfatório e espelha o esforço dos serviços e da gestão no sentido de caminhar para uma administração moderna, orientada para os resultados, para a eficiência, eficácia e qualidade, alcançados através de condutas e procedimentos pautados por critérios de integridade e transparência.
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
[