A Assembleia Municipal de Évora aprovou a proposta da Câmara para cessação do contrato com as Águas do Centro Alentejo
A deliberação sobre a proposta camarária visando a cessação da concessão existente a favor das Águas do Centro Alentejo, S.A., no que se refere à gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, foi aprovada com 35 votos a favor (17 do PS, 15 da CDU, dois do PSD e 1 do BE) e 2 votos contra (PSD), na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Évora realizada no passado dia 26 de Novembro. Devido a custos incomportáveis, fruto de alteração anormal das circunstâncias que, em 2004, levaram o Município de Évora a conceder à Águas do Centro Alentejo, S.A., o fornecimento de água e a recolha de efluentes domésticos e considerando a frustração da adaptação ao novo regime jurídico, a Câmara Municipal de Évora tomou a referida decisão, agora aprovada pela AME, deixando de integrar o referido Sistema Multimunicipal e retomando todas as suas competências na gestão e exploração do seu sistema municipal.
Em resposta às várias perguntas colocadas por diversos membros da Assembleia, o Presidente da Câmara Municipal, José Ernesto d’ Oliveira, explicou, entre outros aspectos, ser esta a única solução viável, face aos insustentáveis custos financeiros que o sistema representa actualmente para a autarquia, assegurando que, a Câmara de Évora está em condições de assumir novamente as águas, em termos técnicos e com a devida qualidade.
Aprovadas taxas para 2012
A deliberação sobre a proposta da Câmara relativa ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), respeitante ao ano de 2011 (a liquidar em 2012) foi votada alínea a alínea. Assim, a alínea 1 - onde se indica para os prédios rústicos (0,8% - decorre da lei); prédios urbanos (0,650% - limites legais entre 0,4% e 0,7%); e prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI (0,350% - limites legais entre 0,2% e 0,4%) - foi aprovada com 18 votos a favor (17 do PS e 1 do PSD), 16 votos contra (15 da CDU e 1 do BE) e 4 abstenções (PSD).
As alíneas 2 e 3 foram ambas aprovadas com 37 votos a favor (17 do PS, 15 da CDU, 4 do PSD e 1 do BE) e 1 abstenção (PSD). A alínea 2 defende que nas freguesias rurais do concelho são minoradas as taxas definidas, nos seguintes termos: em 12,5% para os prédios urbanos e em 20% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI; e a alínea 3 solicitou à Assembleia Municipal que delibere no sentido de majorar em 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
A alínea 4, que constatava que, por razões decorrentes da aplicação da lei, não é possível à Câmara Municipal estabelecer valores de IMI sobre a área do Centro Histórico (Freguesias de Santo Antão, Sé e S. Pedro e S. Mamede), todo ele isento da aplicação de IMI, devendo a Câmara pugnar pela aplicação da lei, foi aprovada com 37 votos a favor (16 do PS, 15 da CDU, 5 do PSD e um do BE) e 1 voto contra (PS).
A proposta camarária de lançamento de Derrama para 2012, e sua posterior comunicação às Finanças, pela Assembleia, foi aprovada com 33 votos a favor (17 do PS, 15 da CDU e 1 do BE) e 5 abstenções (PSD). A Derrama será de 1,3% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC, com vista a reforçar a capacidade financeira do município, que os investimentos exigem. Propôs-se, também, que a Assembleia lançasse uma taxa reduzida de 0,5% de Derrama para os sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.
A Assembleia aprovou ainda, com 23 votos favoráveis (17 do PS, 5 do PSD e 1do BE) e 15 votos contra (da CDU) a deliberação sobre a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a aplicar às empresas de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, em 0,25% sobre a facturação mensal, para o ano de 2012.
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
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