Assembleia Municipal de Évora pronunciou-se em defesa das freguesias e suas populações
A Assembleia Municipal de Évora, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de Julho de 2012, pronunciou-se em defesa das freguesias e suas populações, aprovando duas propostas de pronúncia contra a extinção, fusão ou agregação de freguesias no concelho de Évora.
Neste sentido, foram aprovadas as propostas do PS (com 35 votos a favor – 18 do PS, 16 da CDU e um do BE) e três contra (PSD) e da CDU, com igual votação.
Segundo a proposta socialista, “a Assembleia Municipal decidiu pronunciar-se contra qualquer alteração que vise uma nova reorganização administrativa do território das freguesias no Concelho de Évora, nos termos que lhe são conferidos pela Lei nº. 22/2012”.
Fazendo valer o seu direito à indignação e procurando defender os interesses da população de Évora, consideram que “as consequências da reforma administrativa que o Governo impõe às freguesias traduzir-se-ão num acentuar das assimetrias, na perda de coesão territorial, desertificação nas pequenas localidades, redução drástica dos serviços públicos prestados às populações e uma limitação clara à sua participação democrática”.
Relembram que “nenhum dos partidos políticos que se apresentaram a eleições nas últimas legislativas, defenderam nos seus programas a extinção ou fusão de freguesias” e, face a tal, sublinham que “é indispensável que qualquer alteração ao atual mapa autárquico tenha a concordância dos munícipes respetivos, obrigatoriamente ouvidos através de referendo”.
Proposta da CDU
A proposta de pronúncia da CDU sobre a «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica» também conclui que “enquanto eleitos locais e representantes das populações, é nosso dever prosseguir a defesa das freguesias contra a anunciada extinção, disfarçada de agregação, que se encontra plasmada na Lei nº. 22/2012 de 30 de maio”.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal “afirmam a sua oposição à extinção de qualquer freguesia, rural ou urbana, tendo por base importantes pressupostos que assentam fundamentalmente no facto de, desde 1976, as Freguesias serem entidades dotadas de identidade e autonomia próprias, com competências e meios financeiros próprios e capacidade para organizarem os seus serviços; desempenharem um inegável papel de desenvolvimento das populações, sem se endividarem e sem terem contribuído para o agravamento do deficit das contas públicas.
Sublinham que em Évora “a reorganização administrativa fez-se há 15 anos com o aval das três forças partidárias que hoje, tal como há 15 anos, têm assento na Assembleia Municipal; que ao longo do último ano e meio, desde o anúncio da reforma, os eleitos locais assumiram frontalmente uma posição de defesa das Freguesias e das populações, traduzida em moções apresentadas nas Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Municipal, em intervenções públicas nos órgãos de comunicação social, em diversos eventos que decorreram quer local quer nacionalmente”.
Destacam igualmente que a aplicação da lei nº 22/2012 de 30 de maio conduziria: “a um empobrecimento democrático, traduzido na supressão do número de eleitos; à perda da representatividade política que hoje está assegurada pela proximidade entre eleitores e eleitos e pela partilha de um território, de uma identidade e de um sentido de lugar; a um atentado ao emprego pela não clarificação do que acontecerá aos serviços e aos funcionários que hoje prestam serviço nas Freguesias; a um enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses das populações o que, inevitavelmente, provocará o aumento das assimetrias e a perda de coesão territorial, social e económica. Contrariamente ao que é afirmado pelos defensores da lei nº 22/2012 de 30 de maio, os processos de aglomeração são adversos à coesão”.
“Assinalam ainda que “juntar territórios mais fortes, mais ricos e com mais população, com outros mais fracos e menos populosos, traduzir-se-ia em mais atração para os primeiros e em mais abandono para os segundos que sofrerão menos investimento local. Menos coesão para quem menos pode e para quem menos tem, abandono das populações, aumento do distanciamento face aos serviços, e desertificação ainda maior de várias regiões do nosso concelho, seria o preço a pagar pela extinção das Freguesias; e à perda da identidade histórica que não está assegurada nesta lei, pelo contrário, a nova freguesia passaria a ter uma designação que englobaria todas as Freguesias agregadas. Este procedimento não só não preserva como troça com a identidade histórica; e ao previsível aumento dos custos pois os serviços realizados à distância seriam mais caros e mais ineficazes”.
Os projetos de deliberação apresentados, pelo PSD, propondo uma metodologia para redução de freguesias no município, e do BE, propondo a realização de um referendo de âmbito municipal, foram rejeitados.
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
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