Assembleia Municipal de Évora aprovou Programa de Apoio à Economia Local
A Assembleia Municipal de Évora aprovou, em sessão extraordinária que decorreu no dia 16 de Outubro e que contou como uma enorme afluência de público, a proposta de revogação da deliberação da AME de 28.09.2012, referente à Adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL); e a deliberação acerca da proposta da CME relativa à sua adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Este último ponto, constituído por três alíneas, incluiu a Aprovação do Plano de Ajustamento Financeiro; a autorização expressa para a contratação de empréstimo, até ao limite máximo dos pagamentos em atraso constantes da lista de pagamentos que integra o Plano, e de acordo com o "valor elegível" comunicado pela DGAL (32.166.373,68€), pelo período de 20 anos, a uma taxa de juro correspondente à do custo do financiamento da República Portuguesa, acrescido de 15 pontos base; e também a autorização para os encargos diferidos com o referido empréstimo, conforme informação constante no Mapa III do Plano de Ajustamento Financeiro.
Ambos os pontos e suas alíneas foram aprovados por maioria, com 22 votos a favor (18 do PS e quatro do PSD); uma abstenção (PSD) e 16 contra (15 da CDU e um do BE).
Refira-se que a proposta de adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foi de novo apresentada pela Câmara, tendo em conta indicação fornecida pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre condição de elegibilidade, de modo a preencher todos os requisitos exigidos na candidatura para esta ser aceite.
Esta proposta assentou na necessidade, há muito sentida, de um instrumento que possa permitir às câmaras municipais a redução dos seus passivos perante os fornecedores, nomeadamente através do pagamento de faturas.
Com a adesão a este programa, a autarquia, ficará em condições de regularizar a curto prazo cerca de 32 milhões de euros referentes a débitos vencidos há mais de 90 dias.
À Comissão de Análise do PAEL cabe agora avaliar a concessão do respetivo ajustamento financeiro de modo a que a Câmara possa regularizar os mencionados pagamentos.
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
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