Assembleia Municipal de Évora aprovou impostos municipais
A Assembleia Municipal de Évora reuniu no dia 29 de Novembro, em sessão extraordinária, para aprovar um conjunto de deliberações camarárias, entre as quais se contam os impostos municipais.
Deste modo, foram fixadas as taxas referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), respeitantes ao ano de 2012 (a liquidar em 2013) foram aprovadas com 18 votos a favor (PS); 15 contra (14 da CDU e um do BE) e quatro abstenções (PSD).
Os valores propostos foram os seguintes: Alínea a) Prédios rústicos: 0,8%; Alínea b) Prédios urbanos: 0,7%; e Alínea c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,4%.
A proposta para lançamento da Derrama para 2013 foi votada pelos membros da Assembleia em duas alíneas, uma referente ao valor de 1,5%, aprovada com 19 votos a favor (18 do PS e um do BE); 15 contra (14 da CDU e um do PSD) e três abstenções (PSD). A outra, correspondente ao valor de 0,5%, aprovada com 18 votos a favor (PS); 16 contra (14 da CDU, um do BE e um do PSD) e três abstenções (PSD).
Neste sentido, o lançamento da derrama fica estabelecido em 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC, com vista a reforçar a capacidade financeira do município; e numa taxa reduzida de 0,5% de Derrama para os sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a aplicar às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano de 2013. O ponto foi aprovado com 18 votos a favor (PS); 14 contra (11 da CDU, dois do PSD e um do BE) e duas abstenções (PSD).
Foi aprovado o Relatório de Ponderação sobre o resultado da discussão pública da Proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Évora e que se envie para a Assembleia Municipal para aprovação e posterior publicação em Diário da República e depósito nos serviços técnicos camarários, a versão final da proposta de alteração do plano. O ponto mereceu 18 votos favoráveis (PS); 14 contra (CDU) e cinco abstenções (quatro do PSD e uma do BE).
A deliberação sobre proposta da Câmara de Évora visando a alteração/adequação dos estatutos da HABÉVORA – Gestão Habitacional, E. E. M. – ao novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, de acordo com a Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto obteve aprovação unânime.
(Texto e Fotos de CME / DCRE)
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