Sessão de 16 de Outubro de 2012
Ponto n.º 1
Assunto:
Revogação da deliberação da AME de 28.09.2012, referente à
Adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
Aprovada por maioria, a única proposta apresentada no sentido de revogar a decisão tomada na reunião de 28/9/12, com 22 votos a favor (18 do PS e 4 do PSD), 16 votos contra (15 da CDU e 1 do BE) e 1 abstenção (do PSD);
Ponto n.º 2
Assunto:
Deliberação acerca da proposta da CME relativa à sua
adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), bem como o respetivo Plano de Ajustamento Financeiro, constituído pelo mapas do Anexo II da Portaria 281-A/2012, de 14 de Setembro, ficando a mesma autorizada a contrair um empréstimo de médio e longo prazo, nos termos da alínea d) do n.º 2 da Lei n.º 169/99, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do art.º 7º da Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, até ao limite máximo dos pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentos que integra o Plano, e de acordo com o “valor elegível” comunicado pela DGAL (32.166.373,68 €), pelo período máximo de 20 anos, a uma taxa de juro correspondente à do custo do financiamento da República Portuguesa, acrescido de 15 pontos base, constando os encargos diferidos com o referido empréstimo no Mapa III do Plano de Ajustamento Financeiro
Aprovada por maioria, com 18 votos a favor (do PS), 16 votos contra (15 da
CDU e 1 do BE) e 5 abstenções (do PSD);
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