Sessão de 28 de junho de 2013
Ponto n.º 2
Assunto:
Deliberação sobre o
reconhecimento de Interesse Público Municipal
de ampliação de pedreira em área de Reserva Agrícola Nacional, sita na Freguesia
de S. Vicente do Pigeiro, proposto pela CME
Aprovado por maioria, com 33 votos a favor (18 do PS, 11 da CDU e 4 do
PSD) e 3 abstenções (2 da CDU e 1 do BE);
Ponto n.º 3
Assunto:
Deliberação acerca de uma
alteração ao Regulamento Municipal de
Atribuição de Lotes (RMAL), para a Instalação de Atividades Económicas,
proposta pela CME
Aprovada por unanimidade;
Ponto n.º 4
Assunto:
Deliberação sobre o
Projeto de Regulamento de Publicidade e
Ocupação do Espaço Público, proposto pela CME
Aprovado por maioria, com 22 votos a favor (18 do PS e 4 do PSD), 11 votos
contra (da CDU) e 3 abstenção (2 da CDU e 1 do BE).
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