Sessão de 27 de julho de 2014
Ponto n.º I
Nos termos da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, artigo 3º, artigo 26º, nº1, alíneas a) e c) apresentou-se para deliberação, para o mandato 2013/2017:
- Discussão e alteração do Regimento da AME
- O coordenador do grupo de trabalho informou que já existiam propostas de alteração ao documento e que as mesmas iriam ser postas à consideração do Departamento Jurídico da CME, para se saber se tinham enquadramento legal, sendo depois sujeitas à apreciação da AME, na sessão de Setembro/14;
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Renovação de mandatos, ou nomeação de novos, de representantes da AME na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Évora, nos termos da alínea l) do art.º 17º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – Foi deliberado, por unanimidade, nomear António Oliveira para substituir Maria José Coruche e renovar o mandato de Maria dos Anjos L. B. Silveiro.
Ponto n.º II
Nos termos da Lei nº75/2013, de 12 de setembro,
as propostas apresentadas pela CME:
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Restruturação de serviços da Câmara Municipal de Évora
– Proposta aprovada por maioria, com 19 votos a favor (15 da CDU, 3 do PSD e 1 do BE) e 13 abstenções (do PS);
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Modificação objetiva do contrato de concessão da gestão do serviço público de transporte de passageiros de Évora – Proposta aprovada por maioria, com 18 votos a favor (15 da CDU e 3 do PSD) e 14 abstenções (13 do PS e 1 do BE);
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Autorização para abertura de procedimentos concursais – Proposta aprovada por unanimidade;
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Prestação de Contas Consolidadas – Relatório de Gestão Consolidado do Município de Évora, de 2013
– Proposta aprovada por maioria, com 31 votos a favor (15 da CDU, 13 do PS e 3 do PSD) e 1 voto contra (do BE);
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Concurso público para fornecimento de combustível por um ano – assunção de compromisso plurianual
– Proposta aprovada por unanimidade;
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Manual do Aeródromo Municipal de Évora
– Após discussão, o Executivo Municipal decidiu retirar a proposta da agenda.
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