Sessão de 25 de setembro de 2015
Ponto n.º I
Processo pendente:
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Deliberação acerca do pedido de declaração de caducidade da declaração de utilidade pública (DUP), aprovada pela Assembleia Municipal de Évora na sessão de 27/09/2008, referente à «intervenção urbanística e arquitetónica a desenvolver na envolvente das Portas de Aviz», ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 13º do Código das Expropriações (CE) - Aprovada por maioria, com 17 votos a favor (14 da CDU e 3 do PSD/CDS) e 14 abstenções (13 do PS e 1 do BE).
Ponto n.º II
Nos termos da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, a CME apresentou para deliberação da AME o seguinte ponto:
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Plano de Liquidação dos Pagamentos em Atraso
– Aprovado por unanimidade;
NOTA:
Com referência ao número 1 do ponto I (Deliberação sobre a adesão da AME à AMAlentejo), o plenário convencionou solicitar-se à associação cópia dos seus estatutos, com vista a uma tomada de posição futura.
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