Sessão de 29 de abril de 2016
Ponto n.º I
Processo pendente:
-
Discussão sobre a não aplicação, por parte da
CME, da recomendação de 25 de Junho de 2015 da AME, acerca de regulamentação que
preveja o não licenciamento dos circos com animais em Évora, no seguimento de
uma petição subscrita por um conjunto de cidadãos
– Após debate sobre o assunto, o plenário deliberou, por unanimidade, aprovar
uma proposta da CME, destinada à criação dum grupo de trabalho, englobando a
Câmara e todas as forças políticas da AME, para se tentar procurar, num prazo de
seis meses, as formas de responder à recomendação da A. M., respeitando a
legalidade vigente.
Ponto n.º II
Nos termos da Lei nº75/2013, de 12 de setembro,
a CME apresentou para deliberação da AME o seguinte ponto:
-
Documento de prestação de Contas de 2015
– Aprovado por maioria, com 15 votos a favor (da CDU) e 16 abstenções (12 do
PS, 3 do PSD/CDS e 1 do BE);
-
1ª Revisão ao Orçamento da Despesa e da Receita
de 2016
– Aprovada por maioria, com 17 votos a favor (13 da CDU, 3 do PSD/CDS e 1 do BE) e
12 abstenções (do PS);
-
Alteração ao Mapa de Pessoal
– Aprovada por unanimidade;
-
Abertura de Procedimentos Concursais
– Aprovada por maioria, com 27 votos a favor (14 da CDU, 12 do PS e 1 do BE) e
3 abstenções (do PSD/CDS);
-
Abertura de Procedimento Concursal
– Aprovada por maioria, com 27 votos a favor (14 da CDU, 12 do PS e 1 do BE) e
3 abstenções (do PSD/CDS);
-
Proposta da delimitação da Área de Reabilitação
Urbana do Centro Histórico de Évora
– Aprovada por unanimidade;
-
SITTE – Sistema Integrado de Transportes de
Évora - EM, Lda. – Prorrogação do prazo de liquidação, com recondução dos
gestores liquidatários
– Aprovado por unanimidade;
-
Regulamento de Horários de Funcionamento dos
Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Évora
– Aprovado por unanimidade;
NOTA:
Com referência ao número 1 do
ponto I (Discussão sobre a não aplicação, por parte da CME, da recomendação de
25 de Junho de 2015 da AME, acerca de regulamentação que preveja o não
licenciamento dos circos com animais em Évora, no seguimento de uma petição
subscrita por um conjunto de cidadãos), o plenário convencionou,
unanimanente, solicitar-se ao executivo novos dados e tornar a discutir o tema
num prazo de 6 meses.
[