Sessão de 18 e 21 de novembro de 2016
Ponto n.º I
Processo pendente:
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Designação de dois representantes da AME para integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – CPCJ – nos termos do n.º 1 do art.º 26º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto e pela Lei n. 142/2015, de 8 de setembro, para substituir a Sra. Maria dos Anjos Silveiro e o Sr. António Oliveira
– Após debate sobre o assunto, o plenário deliberou, por unanimidade, nomear Rosete Silva para substituir António Oliveira e também nomear Maria Antónia da Silva Serra Lopes Bexiga para substituir Maria dos Anjos L. B. Silveiro;
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Projeto de passagem da linha férrea, por Évora. Ponto de situação e eventuais medidas a tomar
– Após debate sobre o assunto, o plenário deliberou, por unanimidade, aprovar uma proposta apresentada pela Bancada da CDU, intitulada de “Conclusões da Audição levada a cabo pela AME, em 12Nov2016, sobre o atravessamento da cidade de Évora pelo eixo ferroviário de mercadorias Sines-Caia | Tomada de Posição”.
Ponto n.º II
Nos termos da Lei nº75/2013, de 12 de setembro,
a CME apresentou para deliberação da AME o seguinte ponto:
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Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2017
– Aprovados por maioria, com 16 votos a favor (da CDU), 14 abstenções (13 do PS e 1 do BE) e 3 votos contra (do PSD/CDS);
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Mapa do Pessoal para o ano de 2017
– Aprovado por maioria, com 27 votos a favor (14 da CDU, 12 do PS e 1 do BE) e 3 abstenções (do PSD/CDS);
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Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora / Atualização de valores para o ano de 2017
– Aprovado por maioria, com 15 votos a favor (14 da CDU e 1 do BE) e 15 abstenções (12 do PS e 3 do PSD/CDS);
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Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 2017
– Aprovado por maioria, com 14 votos a favor (da CDU) e 16 abstenções (12 do PS, 3 do PSD/CDS e 1 do BE);
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Derrama para 2017
– Aprovada por maioria, com 15 votos a favor (14 da CDU e 1 do PSD/CDS) e 15 abstenções (12 do PS, 2 do PSD/CDS e 1 do BE);
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Participação Variável no IRS para 2017
– Aprovada por maioria, com 14 votos a favor (da CDU) e 16 abstenções (12 do PS, 3 do PSD/CDS e 1 do BE);
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Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2017
– Aprovada por maioria, com 27 votos a favor (14 da CDU, 12 do PS e 1 do BE) e 3 abstenções (do PSD/CDS);
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Autorização Prévia para os Compromissos Plurianuais no ano de 2017, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
– Aprovada por unanimidade;
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Contratação de eventuais empréstimos de curto prazo no ano de 2017, para ocorrer a dificuldades de tesouraria
– Aprovada por unanimidade;
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2ª Revisão ao Orçamento da Despesa e da Receita de 2016
– Aprovada por maioria, com 15 votos a favor (14 da CDU e 1 do BE) e 15 abstenções (12 do PS e 3 do PSD/CDS);
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SITEE / Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, EM, Lda. “em liquidação”. Ratificação do despacho de autorização para prorrogação por 6 meses do prazo de liquidação, com recondução dos gestores liquidatários
– Aprovada por unanimidade.
NOTAS:
1ª – A AME deliberou, por unanimidade, durante a reunião de 18/11/2016, a retirada do número 2 do ponto I da Ordem do Dia (Designação de um representante das Juntas e Uniões de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil – CMPC – nos termos da alínea i) do art.º 41º da Lei n.º 27/2006, de 3 de junho), com o objectivo de apurar os pontos pertinentes pela representação da AME.
2ª – A AME deliberou ainda, por unanimidade, incluir uma alteração ao número 4 do ponto II da Ordem do Dia (Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 2017), sendo que no número 4., onde se lê “(…) taxa aplicada aos prédios urbanos degradados e/ou devolutos;” passasse a constar: “(…)taxa aplicada aos prédios urbanos degradados, devolutos e em ruínas;”.
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