Sessão de 20 de setembro de 2019
Ponto n.º I
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 6º dos estatutos da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses):
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Eleição de Presidentes de Juntas/Uniões de Freguesias do concelho para integrarem o XXIV congresso da referida Associação – Foram eleitos, através de escrutínio secreto, os Srs. Jerónimo José (Freguesia de Canaviais - efetivo) e Luís Ramalho (Freguesia de S. Miguel de Machede -suplente) para o efeito.
Ponto n.º II
De acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a CME apresentou para deliberação da AME os seguintes pontos:
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Deliberação sobre o pedido de autorização para abertura de procedimentos concursais para recrutamento de pessoal técnico, por tempo determinado – Ratificação do despacho do Sr. Presidente da CME – Aprovado por unanimidade;
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Deliberação sobre a proposta para nova submissão à Assembleia Municipal da aprovação dos contratos de empréstimo para substituição do PAEL – Aprovado por unanimidade;
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Deliberação acerca da proposta de aprovação da minuta de aditamento ao contrato de empréstimo (mútuo) celebrado com o Banco BPI, para substituição do PAEL – Aprovado por maioria, com 19 votos a favor (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 da Coligação «Afirmar Évora 2017» e 1 do MMPI) e 13 abstenções (do PS);
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Deliberação acerca da proposta de aquisição de prédio urbano – Terreno para expansão do Parque Industrial e Tecnológico de Évora (PITE) – Aprovado por unanimidade;
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6º Relatório semestral do Plano de Saneamento Financeiro – junho de 2019 - Aprovado por maioria, com 19 votos a favor (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE, 1 da Coligação «Afirmar Évora 2017» e 1 do MMPI) e 13 abstenções (do PS);
À parte do acima exposto, o Sr. Presidente da CME prestou informações sobre os seguintes pontos:
Ponto n.º II
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Relatório de Revisão às Demonstrações Financeiras do Município de Évora – 1º semestre de 2019;
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Auditoria ao Município de Évora – Controlo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL);
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Informação do Presidente da CME acerca da atividade do município, bem como da situação financeira do mesmo.
NOTA:
O ponto I-1 foi introduzido na Ordem do Dia por proposta da Mesa da AME, em função do pedido formulado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, através da circular n.º 51/2019, datada de 13 de setembro, e da deliberação tomada pela Assembleia Municipal, por unanimidade, obedecendo à alínea e) do n.º 2 do artigo 32º do seu Regimento.
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