Sessão de 20 de Dezembro de 2003
Ponto n.º 1
Assunto:
Deliberação sobre o Protocolo de Delegação de Competências da Câmara
Municipal de Évora para as Juntas de Freguesia do Concelho, nos termos da Lei
n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Aprovado por unanimidade;
Ponto n.º 2
Assunto:
Deliberação sobre a proposta de alteração às Taxas de Imposto Municipal
sobre Imóveis, conforme o Decreto-lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro
Aprovado por maioria, com 18 votos a favor do PS, 11 votos contra da CDU e
do PSD, e 1 abstenção do PS
Ponto n.º 3
Assunto:
Deliberação sobre a Alteração do Regulamento do Horário de
Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Évora
Aprovado por unanimidade;
Ponto n.º 5
Assunto:
Eleição de um presidente de junta de freguesia, para representação das
freguesias do concelho no Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei n.º
41/2003 de 22 de Agosto
Eleito o Presidente da Junta de Freguesia de São Mamede,
Luís José Pimpão Pasadas, com 25 votos a favor e 3 votos brancos;
Ponto n.º 6
Assunto:
Deliberação para autorizar a Câmara Municipal de Évora a celebrar com o
Instituto Nacional de Habitação, o Contrato Promessa de Compra e Venda de 18
Fogos, sitos na Praça das Coronheiras/ Bairro do Bacelo
Aprovado por unanimidade;
Ponto n.º 7
Assunto:
Deliberação para autorizar a CME a celebrar com o Instituto Nacional de
Habitação, Contrato Promessa de Compra e Venda de 16 Fogos, sitos na Horta das
Figueiras
Aprovado por unanimidade;
Ponto n.º 9
Assunto:
Deliberação sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2004
- Votação das Grandes opções do Plano para 2004: Aprovado por Maioria, com
20 votos a favor do PS, 6 votos contra da CDU, e 4 abstenções, sendo 2 do PSD e
2 da CDU;
- Votação do Orçamento para 2004: Aprovado por Maioria, com 20 votos a
favor do PS, 6 votos contra da CDU, e 4 abstenções, sendo 2 do PSD e 2 da CDU.
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