Deliberações da sessão de 28 de fevereiro de 2019
Deliberações da sessão de 30 de abril de 2019
Deliberações da sessão de 12 de julho de 2019
Deliberações da sessão de 20 de setembro de 2019
Deliberações da sessão de 27 de novembro de 2019
Deliberações da sessão de 27 de dezembro de 2019
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