Sessão de 29 de novembro de 2013
Ponto n.º II
Nos termos do artigo 3º, do artigo 25º, nº1, alíneas b); c); d); e); f); g) e h) e do artigo 26º, nº2, alínea g) e do nº 4 da Lei nº75/2013 de 12 de Setembro, a CME apresentou para deliberação da AME os seguintes pontos:
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Aprovada, por maioria, a proposta de fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) | 2014 (com 31 votos a favor - 15 da CDU, 13 do PS, 3 do PSD/CDS - 1 abstenção do BE)
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Aprovada, por maioria, a proposta para fixação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis | 2014, com integração da proposta do Bloco de Esquerda. (com 29 votos a favor - 15 da CDU, 13 do PS e 1 do BE – e 3 abstenções do PSD/CDS)
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Aprovada por maioria, a proposta para fixação da Derrama | 2014, (com 31 votos a favor - 15 da CDU, 13 do PS e 3 do PSD/CDS – e 1 voto contra do BE)
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Aprovada, por maioria, a proposta para Participação Variável no IRS | 2014. (com 31 votos a favor - 15 da CDU, 13 do PS e 3 do PSD/CDS – e 1 abstenção do BE)
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Aprovado por maioria, o pedido de autorização para Contração de Empréstimo Financeiro de Longo Prazo ao IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e respetiva posição contratual do Município, (com 28 votos a favor - 15 da CDU e 13 do PS – e com 4 votos contra, 3 do PSD/CDS e 1 do BE)
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Aprovada, por unanimidade, a proposta de Revisão do Orçamento da Despesa e da Receita para 2013.
NOTA:
O ponto I da Ordem do Dia foi adiado para a próxima sessão da AME e o nº 6, do ponto II, foi retirado.
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