Sessão de 29 e 30 de dezembro de 2017
Ponto n.º 1
Representações da AME:
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No Conselho Cinegético Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, publicada no D. R. n.º 194/2004, Série I-A – Foi eleito, com 31 votos a favor e 1 voto em branco, o Sr. Joaquim António Pereira Maduro (PS), Presidente da União de Freguesias de S. Sebastião da Giesteira e N.ª Sra. da Boa-Fé;
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Na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, de acordo com a alínea b) do art.º 5º da Lei nº 14/2004, de 8 de maio – Foi designado, com 31 votos a favor e 1 voto em branco, o Sr. Manuel Matias Bonito Recto (PS), Presidente da Junta de Freguesia de S. Bento do Mato;
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Na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Évora, de harmonia com a alínea l) do art.º 17º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Foram nomeadas(os), com 31 votos a favor e 1 voto em branco, as(os) munícipes Ana Cristina Miguéns Abrantes Bilou (CDU), José António Monteiro Mendes (CDU), Ana Beatriz Mayorga Perez Cardoso (PS) e Ângela Manuel Marques Caeiro (PSD);
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No Conselho Municipal de Educação, com base na Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto – Foi eleita, com 31 votos a favor e 1 voto em branco, Gertrudes da Conceição Gomes Pastor (CDU), Presidente da União das Freguesias do Bacelo e Sra. da Saúde;
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No Conselho Municipal de Juventude de Évora, nos termos da alínea c) do art.º 3º do respetivo Regulamento, com 31 votos a favor e 1 voto em branco, foram nomeadas(os) Maria Elmina Gouveia Barreira Lopes (CDU), João António Parreira Canha (PS), Ângela Manuel Marques Caeiro (PSD), Frederico Miguel Claudino Nunes de Carvalho (Coligação Afirmar Évora 2017), Bruno Manuel dos Santos Martins (BE) e José Vitorino Piteira (MMPI);
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No Conselho Municipal de Segurança de Évora, nos termos da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, com 31 votos a favor e 1 voto em branco, as(os) cidadãs(ãos) Maria Antónia Boieiro (CDU), António José Gavela (CDU), Ana Margarida de Carvalho (CDU), Ana Paula Santana (CDU), Joaquim Condeça (PS), João Garcia (PS), Luís Pardal (PS), Gaudêncio Cabral (PSD), Raquel Maudslay Cabaço (Coligação Afirmar Évora 2017) e Fernando Manuel Moital (BE);
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No Conselho Consultivo do Hospital de Espirito Santo de Évora – Foi indigitado, com 31 votos a favor e 1 voto em branco, António Jara (CDU);
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No Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde do Alentejo Central, nos termos do Decreto-lei nº 137/2013, de 7 de outubro – Foi eleito, com 31 votos a favor e 1 voto em branco, o munícipe Paulo Jorge Pires Jaleco (PSD).
Ponto n.º 2
Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as propostas apresentadas pela CME:
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Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2018 –
Aprovadas(o) por maioria, com 16 votos a favor (14 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI), 3 votos contra (do PSD) e 13 abstenções (do PS);
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Mapa do Pessoal para o ano de 2018 –
Aprovado por maioria, com 26 votos a favor (13 do PS, 11 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 3 abstenções (do PSD);
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Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – 2018 –
Aprovado por maioria, com 12 votos a favor (11 da CDU e 1 do MMPI) e 17 abstenções (13 do PS, 3 do PSD e 1 do BE);
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Derrama para 2018 –
Aprovada por maioria, com 22 votos a favor (11 da CDU, 10 do PS e 1 do MMPI), 4 votos contra (3 do PSD e 1 do BE) e 3 abstenções (do PS);
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Participação Variável no IRS para 2018 –
Aprovada dor maioria, com 25 votos a favor (12 do PS, 11 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 4 abstenções (3 do PSD e 1 do PS);
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Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2018 –
Aprovada por maioria, com 13 votos a favor (11 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 16 abstenções (13 do PS e 3 do PSD);
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Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora / Atualização de valores para o ano de 2018 –
Aprovado por maioria, com 13 votos a favor (11 da CDU, 1 do BE e 1 do MMPI) e 16 abstenções (13 do PS e 3 do PSD);
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Autorização prévia para os compromissos plurianuais no ano de 2018, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso –
Aprovada por unanimidade;
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Contratação de eventuais empréstimos de curto prazo no ano de 2018, para ocorrer a dificuldades de tesouraria –
Aprovada por unanimidade;
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Proposta de submissão à Assembleia Municipal de celebração de contratos interadministrativos com as Juntas/Uniões de Freguesias / Ano de 2018 –
Aprovada por maioria, com 16 votos a favor (11 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE e 1 do MMPI) e 13 abstenções (do PS);
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Proposta de submissão à Assembleia Municipal de celebração de acordos de execução com Juntas/Uniões de Freguesias / Ano 2018 –
Aprovada por maioria, com 16 votos a favor (11 da CDU, 3 do PSD, 1 do BE e 1 do MMPI) e 13 abstenções (do PS);
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Alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal de Évora aos Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas –
Aprovada por unanimidade;
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Seguros de acidentes pessoais dos membros dos órgãos autárquicos para o mandato 2017/2021 –
Aprovados por unanimidade;
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Deliberação sobre a remuneração do fiscal único da HABÉVORA – Gestão Habitacional Unipessoal Limitada, E. M., para 2018/2019, acrescida de IVA à taxa legal –
Aprovada por unanimidade;
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Deliberação sobre a não remuneração da Assembleia Geral e da Gerência Plural da HABÉVORA - Gestão Habitacional Unipessoal Limitada, E. M., para 2018/2019 –
Aprovada por unanimidade.
NOTA:
A AME deliberou, por unanimidade, após a votação do ponto I-1, a inclusão dos pontos II-14 e II-15 na Ordem do Dia, passando a figurar nas posições acima citadas, devido a um pedido extraordinário formulado pela CME, através do ofício com a referência SAI_ÉVORA/2017/12594, de 22 de dezembro de 2017.
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