Deliberações da Sessão de 25 de Fevereiro de 2002
Deliberações da Sessão de 27 de Abril de 2002
Deliberações da Sessão de 15 de Junho de 2002
Deliberações da Sessão de 26 de Julho de 2002
Deliberações da Sessão de 28 de Setembro de 2002
Deliberações da Sessão de 18 de Outubro de 2002
Deliberações da Sessão de 28 de Dezembro de 2002
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