Moções anexas à ata n.º 1, de 29 de fevereiro de 2016
Moção anexa à ata n.º 2, de 29 de abril de 2016
Moções anexas à ata n.º 3, de 30 de junho de 2016
Moções anexas à ata n.º 4, de 30 de setembro de 2016
Moções anexas à ata n.º 5, de 18 e 21 de novembro de 2016
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