Moções anexas à acta n.º 2, de 23 de Fevereiro de 2002
Moções anexas à acta n.º 3, de 27 de Abril de 2002
Moção anexa à acta n.º 4, de 15 de Junho de 2002
Moções anexas à acta n.º 6, de 28 de Setembro de 2002
Moção anexa à acta n.º 8, de 28 de Dezembro de 2002