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Conheça o ESTATUTO
A Assembleia Municipal de Évora é o Órgão deliberativo do município.
No início do mandato a Assembleia Municipal elege o seu Presidente, e a composição da mesa.
Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais são eleitos por sufrágio Universal, directo, secreto e por listas plurinominais, apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.
Para efeito de eleição dos órgãos autárquicos, o território da respectiva autarquia local constitui um único círculo eleitoral.
A Assembleia Municipal é constituída por 40 Deputados municipais, sendo 21 eleitos directamente e 19 Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho.
Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato de quatro anos.
Os órgãos das autarquias locais são independentes no âmbito da sua competência, e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na Lei 5A/2002 de 11 de Janeiro.
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