Moções anexas à acta n.º 2, de 21 de Fevereiro de 2003
Moções anexas à acta n.º 3, de 28 de Abril de 2003
Moções anexas à acta n.º 4, de 14 de Junho de 2003
Moção anexa à acta n.º 5, de 27 de Setembro de 2003
Moção anexa à acta n.º 6, de 20 de Dezembro de 2003
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