As propostas de moção, votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, podem ser apresentados por qualquer membro da Assembleia ou pela Mesa, mas apenas no período de “antes da ordem do dia” e nas sessões ordinárias.
Apresentar uma moção, ou seja um assunto para ser discutido na Assembleia, é uma das formas que os membros da Assembleia têm de intervir durante as sessões da Assembleia Municipal. As moções versam assuntos de marcado interesse para o concelho.
Alínea f) do Artº 35º do Regimento
Nesta página, apenas encontrará as moções
aprovadas em sessões da AME. No entanto, não dispensa a consulta do respetivos
originais.
Para leitura de documentos em formato PDF, é necessário ter
instalado no seu computador o Adobe Acrobat Reader, caso não tenha este programa
instalado clique no link abaixo para proceder ao seu download.
[