Deliberações da Sessão de 24 de Fevereiro de 2012
Deliberações da Sessão de 27 de Abril de 2012
Deliberações da Sessão de 28 de Junho de 2012
Deliberações da Sessão de 28 de Setembro de 2012
Deliberações da Sessão de 16 de Outubro de 2012
Deliberações da Sessão de 29 de Novembro de 2012
Deliberações da Sessão de 28 de Dezembro de 2012