Deliberações da Sessão de 23 de Janeiro de 2009
Deliberações da Sessão de 20 de Fevereiro de 2009
Deliberações da Sessão de 17 de Abril de 2009
Deliberações da Sessão de 26 de Junho de 2009
Deliberações da Sessão de 21 de Setembro de 2009
Deliberações da Sessão de 27 de Novembro de 2009
Deliberações da Sessão de 18 de Dezembro de 2009
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