Deliberações da Sessão de 19 de Fevereiro de 2010
Deliberações da Sessão de 17 de Abril de 2010
Deliberações da Sessão de 18 de Junho de 2010
Deliberações da Sessão de 24 de Setembro de 2010
Deliberações da Sessão de 26 de Novembro de 2010
Deliberações da Sessão de 17 de Dezembro de 2010
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